Projetos de lei aprovados nas duas últimas sessões

Quatro projetos de lei do Poder Executivo e um do Legislativo tramitaram em Plenário nos dias 7 e 14 de agosto. Todos obtiveram unânime aprovação. Confira:

PL n° 028/2017, do Poder Executivo: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 99 223,75. Este, destinado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

PL n° 029/2017, do Poder Executivo: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso na Arrecadação no valor de R$ 417 306,65. Este, destinado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

PL n° 032/2017, do Poder Executivo: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 424 245,00. Sendo: R$ 30 400,00 para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; R$ 333 845,00 para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos; e R$ 60 mil para a SAAE. A quantia destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto teve origem na própria autarquia. Apenas houve uma movimentação do recurso entre uma dotação orçamentária para outra, julgada como de maior necessidade.

PL n° 034/2017, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a permutar bem móvel da Administração Pública. A permuta se deu entre uma retroescavadeira e pá carregadeira com valor estimado de R$ 64 500,00 por um caminhão Mercedes Benz com valor estimado em R$ 72 505,00. Consta no Projeto de Lei n° 034/2017 que a permuta se “processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta”.

PL n° 003/2017, do Poder Legislativo: Altera a data de recebimento do “auxílio-escola” aos estudantes participantes do Programa Vereador Mirim.