Câmara aprova projeto de lei que estabelece divulgação da lista de espera na saúde pública local

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou, no dia 05 de junho, o Projeto de Lei n° 006/2023, de autoria do vereador Evalir Cesar Damo. O projeto estabelece a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde do Município.

Segundo o projeto, o Poder Executivo Municipal será responsável por publicar e atualizar semanalmente, em seu site oficial, a lista de espera de pacientes, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. A divulgação deve ser específica, discriminando cada tipo de consulta, exame ou procedimento cirúrgico aguardado. 

A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser encarregada de atualizar os dados regularmente, informando quais procedimentos já foram realizados e quais pacientes ingressaram na lista de espera. Essa medida pretende fornecer transparência e informações precisas sobre o tempo de espera dos pacientes.

O projeto também prevê que consultas e exames de pacientes classificados como infectocontagiosos não sejam divulgados. Além disso, a ordem de atendimento seguirá a ordem de inscrição dos pacientes, exceto nos casos previstos em lei para atendimento prioritário, preferencial ou em emergências atestadas pelo médico responsável, bem como em casos determinados por decisões judiciais.

A divulgação da lista de espera respeitará a privacidade dos pacientes, identificando-os apenas pelas iniciais do nome e pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Informações como a data de solicitação, a posição ocupada na fila, a relação de pacientes já atendidos e uma estimativa de prazo para o atendimento também serão divulgadas.

O projeto aprovado possibilita ainda a celebração de convênios entre o Executivo ipiranguense e o Governo estadual para otimizar a divulgação das informações previstas na lei. Além disso, todas as unidades de saúde do município e os estabelecimentos particulares que prestam serviços de saúde mediante convênios e recebem recursos públicos deverão afixar em local visível informações sobre a lei, indicando seu número, finalidade e o endereço eletrônico para consulta da lista de pacientes.

“A disponibilização de acesso à lista de espera de pacientes da rede pública de saúde do Município de Ipiranga do Norte é medida que contribuirá para o efetivo combate a possíveis adulterações e fraudes, uma vez que possibilita ampla fiscalização, pondo fim aos problemas nos processos de gestão das filas de espera do SUS, as quais geram efeitos extremamente negativos nos interesses da coletividade”, diz a nota justificativa de César Damo.  

Aprovado em Plenário por unanimidade, o projeto de lei será encaminhado para a sanção ou veto do prefeito. O prazo final para essa decisão é 29 de junho. Caso sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa é vista como um avanço na transparência do sistema de saúde de Ipiranga do Norte, proporcionando aos cidadãos uma visão clara e atualizada da lista de espera, contribuindo para uma melhor organização e controle dos serviços de saúde locais.