CÂMARA MUNICIPAL APROVA NA 31ª SESSÃO PROJETO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 262.969,92 PARA A CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT
Na ultima segunda feira dia 03/10 os vereadores e vereadora da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovaram por unanimidade em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 022/2022 que dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial de recursos no valor de R$ 262.969,92 ( Duzentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior no orçamento financeiro do exercício de 2022.
A finalidade do projeto é atender o Programa Habitacional no âmbito Estadual em parcerias com as secretarias estaduais SETASC/MT e SINFRA/MT, visando a contrapartida no convênio relativo a repasse financeiro do estado para aquisição de materiais de construção visando a implantação de 50 unidades habitacionais no município de Ipiranga do Norte-MT, conforme os requisitos mínimos estabelecidos no Decreto Estadual nº 1.398 de 24 de maio de 2022.
O valor estimado pela SINFRA/MT do convênio para a aquisição de material soma o montante de R$ 3.287.124,00, sendo R$ 3.024.154,08 a ser repassado pelo estado e R$ 262.969,92 de contrapartida do município, representando um custo de material por unidade de R$ 60.483,08.
Os custos relativos à mão de obra para construção das unidades, bem como a infraestrutura (drenagem, pavimentação, energia, água e esgoto), serão de responsabilidade do município.
A previsão é que a construção das casas populares se iniciem no ano que vem - 2023, e será destinada a pessoas de baixa renda sem nenhum custo.
Na mesma sessão também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 que dispõe sobre a alteração da tabela 01 do anexo V, dos adicionais e gratificações, da Lei Complementar 047 de 06 de janeiro de 2020, e as indicações 114,115 e 116.
Após as votações o Presidente da Câmara encerrou a sessão e convidou toda a população para participar das sessões ordinárias presencialmente no plenário da Câmara toda segunda feiras às 8:00hs e que também pode ser acompanhada ao vivo pela página Oficial do Facebook da Câmara através do endereço https://www.facebook.com/cmipirangadonorte.