Câmara Municipal aprova projetos de lei que trazem mudanças para Ipiranga do Norte
A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou nos últimos meses uma série de projetos de lei, do Poder Executivo, que promovem mudanças significativas para a cidade. As leis já foram sancionadas pelo prefeito Graxa e agora estão em vigor.
Uma das leis aprovadas autoriza o pagamento de premiações em moeda corrente nacional para os vencedores de eventos esportivos e culturais promovidos pelo Município. A Lei n° 806/2023 visa estimular a participação da população nas atividades culturais e desportivas realizadas pela cidade, favorecendo práticas saudáveis, entretenimento e integração da sociedade.
As leis n°807 e 808/2023 concederam a Revisão Geral Anual (RGA) de 5,93% na remuneração dos servidores públicos municipais e aos subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo ipiranguense. O reajuste utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro, estando em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 047/2020. Com a medida aprovada, os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e Indireta, e agentes políticos receberam a concessão.
Foi aprovado também um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a promover o incentivo à arrecadação do IPTU 2023, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional. O objetivo é incentivar os contribuintes a manterem em dia o pagamento do imposto. Serão 9 prêmios, com valores entre R$ 1 mil até R$ 8 mil, que serão sorteados por meio de um sistema informatizado online. Aos contemplados, o pagamento será feito ao proprietário do imóvel. Agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) estão excluídos de concorrer à campanha de premiação.
Outros projetos de lei do Executivo autorizam o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 868.714,64 (Lei n° 810/2023) e R$ 5 844,00 (Lei n° 811/2023) no Orçamento do Município. O objetivo é incluir dotações e fontes de recursos no Orçamento Municipal vigente de diferentes órgãos e departamentos, como: a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; de Infraestrutura e Serviços Públicos; e de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo.
A Lei Complementar n°071/2023, adequou o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, para R$2.604,00, de forma retroativo a partir de 1º de janeiro de 2023. A aprovação não representou impacto financeiro ao Município. Os recursos referentes ao novo piso salarial estão sendo repassados integralmente pelo Ministério da Saúde.
Outra matéria aprovada, de autoria do Executivo, reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Fundo Municipal respectivo. O novo texto revoga a Lei Municipal nº 221/2008 e Lei Municipal 550/2016, que apresentavam pontos conflitantes com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e não estavam adequadas à realidade atual das políticas públicas do país e do Município. Com a sanção, a população de Ipiranga do Norte poderá contar com um sistema de proteção mais abrangente, que atenda de forma mais precisa às necessidades e resoluções do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Já o projeto de lei n° 008/2023 do Executivo Municipal, sancionada como Lei n° 814/2023, apenas corrige a redação da Lei n° 781/2022 que dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município.
As matérias que tramitaram na Casa representam um avanço significativo para diversas áreas em vista da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Município.