CÂMARA MUNICIPAL MANTÉM VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS
No dia 12 de setembro na 28ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do vereador Antônio de Abrantes Alves Neto que proibia o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do município de Ipiranga do Norte/MT, ao ser enviada ao Poder Executivo, a proposta foi vetada pelo prefeito Orlei José Grasselli sob a alegação do Projeto ser Inconstitucional.
E na 32ª Sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro o veto foi colocado em votação e foi mantido pelos vereadores por unanimidade, na mesma sessão também foram lidas as Respostas do Poder Executivo as indicações nº 112 e 113/2022 e votadas e aprovadas as indicações de nº 117 a 120/2022 abaixo:
INDICAÇÃO Nº 117/2022
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de se realizar a pintura e manutenção nas quadras poliesportivas estaduais e municipais, no Município de Ipiranga do Norte/MT.”
INDICAÇÃO Nº 118/2022
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de criar o CONSELHO DA MULHER, no Município de Ipiranga do Norte/MT.”
INDICAÇÃO Nº 119/2022
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de criar a REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A MULHER VITÍMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no Município de Ipiranga do Norte/MT.”
INDICAÇÃO Nº 120/2022
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade se realizar a coleta seletiva do lixo, bem como a disponibilização de sacos de lixo para os recicláveis, no Município de Ipiranga do Norte/MT.”
E não havendo mais nenhum assunto em pauta foi encerrada a 32ª Sessão Ordinária, e o Presidente convida a População a participar das sessões ordinárias tanto presencialmente no Plenário da Câmara toda segunda - feira ás 8:00hs como virtualmente através da transmissão ao vivo pela página Oficial do Facebook da Câmara através do endereço https://www.facebook.com/cmipirangadonorte.