Câmara reprova projeto de instituição de banco de horas aos servidores da Prefeitura

A reprovação foi unânime entre os vereadores presentes. O Projeto de Lei n° 017/2017, do Executivo Municipal, estava dentro da legalidade jurídica, mas foi considerado inadequado para a realidade de trabalho de muitos servidores do Município de Ipiranga do Norte. A deliberação aconteceu na última segunda-feira, 12/06, durante a 18ª Sessão Ordinária.

O banco de horas proposto pela Prefeitura visava instituir uma alternativa de compensação dos serviços excedentes (horas extras), nas quais os servidores que optassem pelo sistema receberiam folgas ao invés de acréscimos no salário. Contudo, o total de horas a serem compensadas não poderia ultrapassar de 25 dias úteis de afastamento por ano.

Para alguns vereadores, a medida proposta não resolveria a situação das horas extras e ainda terminaria por prejudicar os serviços prestados à população, dado à ausência esporádica de servidor público e da Prefeitura não dispor de trabalhadores suficientes para tal substituição.  

Foi consenso entre os legisladores à ideia de que todo servidor deve receber por seu trabalho excedente, não sendo uma alternativa viável o banco de horas e de que outras medidas para diminuir os gastos com folha de pagamento são necessárias.  

Assista a votação: