Lei Municipal nº 824 garante mais transparência no Sistema de Saúde em Ipiranga do Norte
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A Lei Municipal nº 824, de 3 de julho de 2023, surgida do Poder Legislativo por iniciativa do vice-presidente Evalir Cesar Damo, visa aumentar a transparência para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ipiranga do Norte.
Sancionada pelo prefeito Graxa, a referida lei exige que a prefeitura publique e atualize semanalmente uma lista detalhada de espera dos pacientes aguardando consultas, exames e intervenções cirúrgicas em seu website. Esta lista inclui as unidades de saúde municipais e conveniadas, bem como outros prestadores de serviços que recebem recursos públicos. O objetivo é fornecer aos cidadãos informações atualizadas sobre o status dos serviços de saúde disponíveis. A lista será específica para cada modalidade ou especialidade médica.
Um aspecto crucial da lei é a proteção à privacidade dos pacientes. As informações divulgadas incluirão a identificação do paciente pelas iniciais do nome e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), a data de solicitação dos serviços, e a posição do paciente na fila de espera. Também deverá fornecer uma estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
A lei proíbe a divulgação de informações de pacientes com doenças infectocontagiosas. Além disso, estabelece que a lista de espera deve observar a ordem de inscrição do paciente, salvo em casos de atendimento prioritário ou emergencial, conforme determinação médica ou judicial.
Esta medida representa um passo importante na promoção da transparência e eficiência no sistema de saúde local, permitindo aos cidadãos de Ipiranga do Norte um melhor acompanhamento de seus processos de saúde.
A lista de espera está disponível para consulta no site da Prefeitura (CLIQUE AQUI). Em caso de dúvidas ou reclamações, os pacientes podem recorrer à Ouvidoria (Clique aqui).