Migração para Diário Oficial do TCE economizará mais de R$ 170 mil em publicações da Prefeitura e da Câmara

Na 39ª Sessão Ordinária, 04/12, os vereadores aprovaram em Plenário o Projeto de Lei n° 048/2017, da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT. Este, reconhece o Diário Oficial de Contas do TCE-MT como veículo oficial de publicação dos atos municipais. Com a nova lei, o contrato com a Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) foi encerrado, migrando o serviço para uma plataforma gratuita. 

A partir de 2018 todos os Atos dos Poderes Legislativo e Executivo de Ipiranga do Norte terão um novo veículo oficial para difusão. O serviço pago prestado há sete anos pela Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) para as publicações em Diário Oficial custou, em 2017, R$ 175 622,16 para circulação em todo o Estado de Mato Grosso.  O Princípio da Publicidade na Constituição Federal  estabelece que os atos dos poderes públicos sejam divulgados em veículo oficial para transparência e acesso dos cidadãos. Com a mudança para o Diário Oficial do Tribunal de Contas, o serviço se tornará gratuito e gerará expressiva economia dos recursos públicos ipiranguenses.

No Diário Oficial são publicados os atos oficiais, leis, decretos, portarias, editais, balancetes, dentre tantas outras informações de interesse público. Através dele qualquer cidadão pode ficar a par do que está sendo formalizado tanto na Prefeitura, Câmara e no SAAE de Ipiranga do Norte. Após os trâmites da adesão o serviço de publicações locais em breve integrarão o Diário do TCE. Conheça a plataforma em http://www.tce.mt.gov.br/diario