NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI Nº 003/2022, QUE “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO
Na 28ª Sessão ordinária realizada na última Segunda-feira (12/09) foi votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 003/2022, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do município de Ipiranga do Norte/MT, de autoria do Vereador Antonio de Abrantes Alves Neto o projeto de lei em questão tem como justificativa a de acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil e outros países, que é dar cada vez mais atenção aos animais e as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas portadoras de deficiências, portadores de Síndrome de Asperger (autistas) e demais crianças e adultos com sensibilidade auditiva que sofrem com os estampidos e ruídos dos fogos de artifícios.
O projeto ainda em sua justificativa apresentou informações da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, segundo as quais, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidente com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Também foram utilizados dados do Ministério da Saúde que apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos, O PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais ao final o PL foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 desfavorável.
Ainda na 28ª Sessão o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Srº Sérgio Medeiros de Araújo fez uso da Tribuna para prestar esclarecimentos sobre a construção da rotatória na Avenida Rio Branco que teria apresentado problemas explanando este que o problema se deu em virtude de veículos pesados (caminhão) passarem em cima da rotatória, destruindo partes dessa, mas que esta será consertada, e que o material utilizado na construção é o padrão indicado pelos engenheiros e que é utilizado em outras obras.
Além da votação e aprovação do PL Nº 003/2022 também foram apresentados e votados o Requerimento nº 008/2022 do Poder Legislativo e as indicações nº 102 à 108/2022 sendo aprovados por unanimidade e após foi encerrada a sessão.
A próxima Sessão Ordinária será dia 19 de Setembro as 8 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal aberta ao público e transmitida ao vivo pelo facebook da Câmara e conta com a presença da população.