Nota Oficial de Esclarecimento sobre alegações de discriminação política de gênero na 34ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, diante da repercussão na mídia regional quanto as recentes alegações de discriminação política de gênero levantadas pela vereadora Alexandra Cossul, vem a público prestar esclarecimentos:

Esta Casa de Leis repudia toda forma de discriminação de gênero em qualquer âmbito. Respeita e acolhe a manifestação da vereadora Alexandra Cossul em seu direito e lugar de fala. Para tanto, como instituição pública, que valoriza a igualdade e a isonomia de seus representantes eleitos, se manifesta perante aos fatos: 

O episódio ocorrido durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2023, partiu em decorrência de um erro de leitura, por parte do 1º Secretário Eluir Cavassin, em que ao invés de ler que o Projeto de Decreto do Legislativo n.º 005/2023 - que trata sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Ipiranga do Norte - era do exercício de 2022, foi lido equivocadamente como 2023. O erro de leitura foi percebido pela vereadora Alexandra Cossul, que questionou a Mesa Diretora se as Contas que estavam sendo julgadas eram de 2023. O vice-presidente explica, fora do microfone, que o Decreto é de 2023, mas as contas referia-se ao exercício financeiro de 2022. Na sequência, o presidente tenta informar que as contas eram de 2022, contudo a vereadora interrompe sua fala e indaga que a todo momento foi lido 2023  e pede para ver o documento e antes de ser despachado seu requerimento pelo presidente - conforme previsão regimental – esta se levanta imediatamente para ver os documentos em posse do 1º secretário.

Após conferir o documento, ela explica o projeto e cita que houve três apontamentos de irregularidades nas contas e que a Prefeitura foi obrigada a corrigir. E não tinha por que a Câmara não aprovar tendo em vista que o Tribunal havia emitido parecer favorável. Na sequência vários vereadores se manifestaram a favor da aprovação do projeto. O vereador Antônio de Abrantes Alves Neto esclarece que os 3 apontamentos foram de questões simples e que era importante ser explicado de maneira que o cidadão pudesse compreender a fim de não saírem com interpretações equivocadas. Em resposta, o presidente da Casa elogiou o esclarecimento do vereador Neto e, baseado em uma interpretação do Regimento Interno, recomendou a vereadora que “acompanhasse a sessão para que não tumultue e desse a impressão àqueles que nos estão assistindo de algo de errado”.

A recomendação realizada pelo Presidente foi motivada pelo fato da vereadora não ter observado o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte quanto ao requerimento de informações e acesso a documentos que estava em apreciação pelo Plenário, que prevê:

Art. 266 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido à Mesa ou ao Presidente da Câmara por Vereador ou Comissão, sobre assuntos relacionados neste regimento.

Art. 268– Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:

(....)

VII – informação sobre os trabalhos da sessão;

VIII – requisição de qualquer documento ou publicação existente na Câmara instruir a proposição em apreciação;

A vereadora fez requerimento verbal solicitando informações e acesso ao documento que estava em apreciação, mas não aguardou o despacho do presidente conforme previsão regimental acima e ainda interrompeu a fala do presidente quando este tentava esclarecer seu questionamento e se levantou.

Sobre a interrupção o Regimento Interno da Câmara Municipal prevê:

Art. 202 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação relativo à matéria em debate, ou à pronunciamento do vereador com a palavra.

Art. 203 - Não será permitida a solicitação de aparte:

I – na palavra do Presidente da Câmara;

Se faz importante esclarecer que o projeto tramitado, antes de chegar ao Plenário, passa pela análise das Comissões Permanentes, e todos os vereadores -bem como a vereadora Alexandra Cossul sendo membro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - tiveram pleno acesso ao teor do documento onde foram emitidos pareceres favoráveis quanto a sua legalidade (Confira a íntegra do Projeto de Decreto e Pareceres).

Ressaltamos que a atribuição do presidente, em casos de interpretações do Regimento Interno, é garantir a condução dos trabalhos de maneira ordenada e produtiva, evitando quaisquer desvios que possam prejudicar a clareza e a seriedade dos debates. E esclarece que não houve impedimento da atuação parlamentar, seja da vereadora quanto dos demais vereadores, ao qual foi oportunizado o direito livre de fala a todos, como pode ser conferido na íntegra do vídeo (clique aqui e confira).

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte valoriza a transparência e o respeito entre seus membros e reitera seu compromisso com a luta contra qualquer tipo de discriminação, seja de gênero ou de qualquer outra natureza. Nossa missão é promover um ambiente onde todos os vereadores possam exercer suas funções legislativas com liberdade, igualdade e segurança.

Estamos empenhados em fortalecer cada vez mais o diálogo e a compreensão mútua entre os membros desta Casa, de modo que possamos continuar a servir aos cidadãos de Ipiranga do Norte com integridade e dedicação.

            Atenciosamente,

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, 08 de novembro de 2023.

Confira a íntegra da  34ª Sessão Ordinária: