PL para flexibilização do uso do orçamento de 2024 é aprovado pela Câmara
Imagem meramente ilustrativa, não corresponde ao dia da sessão.
Durante a 39ª Sessão Ordinária, 04/12, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Municipal Nº 023/2023, apresentado pela Prefeitura. Este projeto autoriza a abertura de créditos adicionais e o remanejamento de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2024.
O projeto permite que o Executivo Municipal faça ajustes no orçamento de 2024, que totaliza R$ 103.621.447,00. Esses ajustes incluem a abertura de créditos suplementares, que são recursos adicionais para cobrir despesas não previstas ou maiores que o previsto, até o limite de 20% do total da despesa fixada. Isso significa que até R$ 20.724.289,40 poderão ser adicionados ao orçamento para diferentes necessidades não previstas inicialmente.
Por exemplo, se for necessário mais dinheiro para saúde, educação ou para reparar estradas, a Prefeitura pode usar esse recurso extra para cobrir esses custos. Além disso, se no final do ano anterior sobrar dinheiro, ou se a cidade arrecadar mais do que esperava, esse dinheiro extra também poderá ser usado.
Além disso, o projeto autoriza o remanejamento de recursos entre diferentes áreas, projetos e fontes de recursos. Isso dá à administração municipal maior flexibilidade para direcionar o dinheiro para onde é mais necessário, sem ultrapassar o total do orçamento.
O projeto também inclui provisões para ajustar o orçamento em caso de superavit financeiro do ano anterior, excesso de arrecadação, e recursos provenientes de operações de crédito. Também permite o uso de recursos da reserva de contingência, que é um dinheiro guardado para situações imprevistas ou emergências.
Essas mudanças são consideradas importantes para que a administração municipal possa adaptar o orçamento às necessidades reais e imprevistas que surgem ao longo do ano.