Por maioria de votos, PL para "criação" de cargos de vigia é aprovado na Câmara
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Durante a 36ª Sessão Ordinária, 13/11, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 005, de 20 de outubro de 2023, proposto pelo Executivo ipiranguense. Este projeto visa a criação de quatro vagas para o cargo de Vigia no quadro permanente da Administração Municipal, modificando os anexos da Lei Complementar Nº 047 de 06 de Janeiro de 2020.
A decisão foi tomada por maioria de votos, com a vereadora Alexandra Cossul sendo a única a votar contra, expressando discordância em relação à forma como o projeto foi elaborado pelo Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar estabelece que os ocupantes do cargo de Vigia terão uma carga horária semanal de 40 horas e um vencimento padrão inicial de R$ 1.432,33. Os requisitos para provimento do cargo incluem ensino elementar, e outras especificações a serem definidas em edital. As atribuições do cargo abrangem a vigilância de setores móveis e fixos, inspeções, fiscalização de entradas e saídas, além de outras responsabilidades relacionadas à segurança de prédios públicos e áreas municipais.
A Prefeitura, ao justificar o projeto, enfatizou a necessidade de adequar a estrutura da Administração Pública Municipal e corrigir uma falha anterior que eliminou os cargos de vigia, transformando-os em agentes de manutenção. Também foi destacado que a aprovação do projeto não implicará em aumento de gastos com pessoal, pois as vagas criadas serão ocupadas por servidores já em exercício no cargo de agente de manutenção, retornando-os aos seus cargos originais de vigias.
Fábio Tavares discordou da maneira como foi redigido o projeto, pois "esse cargo deveria ser transformado e não criado", mas votou favorável, dado o objetivo dele de corrigir uma falha de gestões anteriores e ser justo com os servidores prejudicados.