Portaria n° 004/2018: Designa Servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos referentes ao ano de 2018.
Confira a publicação em Diário Oficial: http://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1277#page/2
Portaria nº 004/2018
“Designa Servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos referentes ao ano de 2018.”
O Senhor Pedro Alessandro Alves do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração dos Contratos para ano de 2018;
RESOLVE:
Art. 1 º - Designar a servidora Francieli Baldin Roveda, portadora do RG nº 1567453-3 SSP/MT, e inscrita no CPF nº CPF Nº 005.764.911-10, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante dos respectivos processos, no qual a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela servidora Rosangela Lopes Chociay, portadora do RG nº 001239990 SSP/MS, e inscrita no CPF Nº 004.623.311-30.
Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, em 08 de janeiro de 2018.
Registre-se e afixe.
______________________
Pedro Alessandro Alves do Nascimento
Presidente