Projeto da Prefeitura que regulamenta a concessão de Diárias de Viagem do Executivo é aprovado pela Câmara

por kary_imprensa — publicado 27/09/2017 10h40, última modificação 27/09/2017 10h45
Projeto da Prefeitura que regulamenta a concessão de Diárias de Viagem do Executivo é aprovado pela Câmara

Na 30ª Sessão Ordinária, 25/09, os vereadores da Câmara de Ipiranga do Norte/MT aprovaram o Projeto de Lei n° 038/2017, do Poder Executivo. Este, regulamenta a concessão de Diárias de Viagem dos funcionários públicos, agentes políticos e membros de conselhos municipais de políticas públicas da Prefeitura.

As diárias servem para auxiliar nas despesas de alimentação e hospedagem em viagens “para trato de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal”. Estas, deverão ser solicitadas por memorando, conforme modelo normatizado pelo Executivo, e  terá sua legitimidade comprovada pelo chefe do funcionário público, antes de ser encaminhado à Secretaria de Coordenação Geral e Departamento de Finanças (Art.2°, II).

O servidor público ou agente político que receber as diárias deverá apresentar um Relatório de Viagem que comprove a realização da finalidade do deslocamento. Caso contrário, estará sujeito a penalidades e o cumprimento do devido ressarcimento ao erário municipal. A concessão é limitada a no máximo 12 diárias mensais, exceto para os motoristas lotados no Gabinete do Prefeito e nas Secretarias de Coordenação Geral, Obras, Saúde e Educação. As distâncias inferiores a 50 km não são contempladas.

Veja a tabela:


Para o vereador Fabiano do Povo (DEM), o Projeto de Lei n°038/2017 é necessário, não somente aos servidores e agentes políticos, mas especialmente aos membros dos conselhos municipais, para que consigam representar e defender os interesses do Município com suporte financeiro. "As vezes o próprio presidente [de conselho municipal] tem que viajar e bancar a sua viagem com seu próprio dinheiro e trabalhando em prol da população, da sociedade [ipiranguense]", disse.
O vereador Sandro Alessi (PSB) também se manifestou favorável ao projeto e destaca a sua importância para a regulamentação da situação dos motoristas que necessitam pousar fora da sede do Município. Em contrapartida, o vereador Junior Federice (PSD) não se opôs ao projeto, mas considera o valor de R$ 150 reais, para pernoite de funcionários públicos e conselheiros, um valor baixo. Na sua opinião, há uma dificuldade para se encontrar hotéis baratos e se manter durante o dia com este valor. 
A aprovação do Projeto de Lei n° 038/2017 foi unânime e a matéria segue ao Executivo para a sanção do Prefeito Pedro Ferronatto (PSDB).