Projeto que disciplina a prestação de serviços dos maquinários é aprovado pela Câmara.

O Projeto de Lei Complementar n° 001/2018, propôs disciplinar e regulamentar o atendimento de demandas dos munícipes que necessitam dos serviços dos maquinários públicos subsidiados pela Prefeitura. Após diversas reuniões entre os vereadores e o Executivo, bem como a realização de audiência pública junto aos ipiranguenses, o PLC n° 001/2018 foi encaminhado para votação na 31ª Sessão Ordinária, de 1° de outubro.

O referido projeto foi proposto pelo Executivo com vistas a disciplinar o atendimento de necessidades que demandam os maquinários da Prefeitura de Ipiranga do Norte, tais como:  coleta de entulhos, terraplanagem, cargas de terra, uso de pá carregadeira ou retro escavadeira, translado de máquinas, dentre outros. Atualmente não há nenhuma empresa no Município que forneça estes serviços e com base nesta realidade o projeto regulamenta a oferta deste atendimento temporário por parte da Administração Pública até que haja no setor privado uma empresa especializada para estes serviços. Segundo o entendimento do órgão Executivo, “espera-se atender temporariamente as demandas existentes promovendo qualidade de vida, bem estar e desenvolvimento econômico da população”, escreve em justificativa o prefeito Pedro Ferronatto.

Para requisitar os serviços o cidadão deve morar em Ipiranga do Norte; o local da prestação do serviço deve situar-se no território do Município; estar em dia com os pagamentos dos tributos municipais; possuir alvará de construção aprovado pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado. A solicitação deverá ser feita junto a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Após a realização do serviço, o Departamento de Tributação emitirá uma taxa que deverá ser paga pelo ipiranguense no prazo de 10 dias. Essas taxas terão valores distintos de acordo com o serviço requisitado. Em caso de não pagamento, o cidadão ficará 1 ano impedido de solicitar outro serviço.

Outro ponto do projeto limita a quantidade de tempo da máquina à disposição do solicitante, sendo: 20 horas-máquinas por requerimento, bem como 6 cargas de terra e 20 tubos a cada solicitação. Entretanto, o cronograma de atendimento será definido pela Secretaria de Obras conforme a disponibilidade das máquinas. Isto, a fim de não afetar o desenvolvimento dos serviços públicos, como a manutenção das estradas, por exemplo. Desta forma, o projeto destaca que serão considerados além da disponibilidade dos maquinários, o grau de urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local da solicitação para evitar desperdícios em deslocamentos.

O PLC n° 001/2018 do Executivo, ressalta ainda que a Secretaria de Obras poderá, em caso de a demanda ser maior do que a capacidade de atendimento, cancelar temporariamente novos requerimentos. As taxas municipais terão valores anuais, podendo ser reajustadas anualmente  de acordo com a atualização da Unidade Financeira Municipal (UFM). Proprietários de imóveis que já possuam alvará e/ou comprovarem a consignação de financiamento bancário em programas de habitação, para famílias de baixa renda, bem como pessoas com mobilidade reduzida por incapacidade física ou doenças graves poderão receber 50 % de desconto nos serviços.  

Confira a tabela de serviços e valores*:

A matéria foi aprovada por maioria absoluta da casa e obteve 7 votos contra 2. Eluir Cavassin e o Marcos Augusto de Matos Vargas votaram contrários ao projeto do Executivo. Durante o debate da 31ª Sessão Ordinária,  Eluir Cavassin justificou seu posicionamento afirmando que a Prefeitura de Ipiranga do Norte não tem conseguido cumprir com a manutenção das estradas, que são prioridade em seu ponto de vista, e com mais estas atribuições “não vai vencer [...] não vai conseguir dar conta das estradas”. Na mesma linha de raciocínio, Marcos Vargas disse que acredita que os serviços não irão ser cumpridos devido a sobrecarga de demandas - já existentes - dos maquinários.    

Assista ao debate da 31ª Sessão Ordinária: