Projeto que institui o Orçamento Impositivo é aprovado pela Câmara de Ipiranga do Norte
A votação foi nominal, realizada em duas sessões. Cada um dos nove vereadores expôs suas perspectivas sobre a matéria em pauta: o orçamento impositivo. Entre vereadores entusiastas e outros mais cautelosos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2017 foi aprovado com louvor na 19ª Sessão Ordinária, 19/06, e abre uma nova fase do Legislativo de Ipiranga do Norte/MT.
As principais funções de um vereador são a de fiscalizar as ações e aplicações dos recursos da Prefeitura; votar o orçamento municipal; apoiar e discutir políticas públicas; elaborar, deliberar e votar projetos a serem transformados em leis. Agora, com a instituição do orçamento impositivo, eles também poderão decidir sobre o destino de uma pequena parcela dos recursos do Município, semelhante ao que é realizado pelos deputados através das emendas parlamentares.
O projeto prevê, com base na Emenda Constitucional n°086/2015, a quantia de 1,2% da receita corrente líquida para esse fim. Em uma simulação baseada no demonstrativo de 2016, cuja receita de Ipiranga do Norte chegou a R$ 31 milhões, por exemplo, cada vereador teria o poder de destinar R$ 41 mil reais a programas e projetos que julgar importantes e com maior necessidade. Deste valor, 50% devem ser - obrigatoriamente - destinados à Saúde Pública Municipal. A emenda impositiva -como também é chamada- aumenta a participação dos vereadores na elaboração do orçamento anual da Administração Pública e “tornará obrigatória a execução de parte das despesas agregadas ao orçamento pelo Executivo Municipal, sob forma de emendas individuais parlamentares”, afirma a justificativa do projeto.
Segundo o vereador Junior Federice (PSD), 1° autor do projeto, a medida aumentará a participação do Legislativo nas decisões orçamentárias e evitará o grande número de indicações que possuem caráter apenas sugestivo e que muitas vezes não são atendidas. “Nós vamos sentar com a Administração [...] e chegar no entendimento do que o Município tem que fazer nestes quatro anos”, afirmou. De acordo com Junior Federice, projetos como a criação do Centro de Tradições Nordestinas e a realização da Marcha para Jesus, por exemplo, poderiam receber o apoio, desde que previstas na lei orçamentária anual. Um dos autores do projeto, o vereador Eluir Cavassin (PP) destacou a oportunidade que os vereadores terão de ajudar entidades que estejam legalmente aptas a receber investimentos públicos e que beneficiem os munícipes.
Na contrapartida, o vereador Sandro Alessi (PSB) ressaltou a importância do diálogo e da prudência na utilização das emendas impositivas. Isto, segundo Alessi, para não haver uma fragmentação no orçamento. “É um valor pequeno para ser realizado tantas ações. Como também o valor que a Prefeitura tem hoje para investimento também não é muito grande, eu peço aos nobres vereadores que avaliem bem, estudem bem onde vai aplicar esse dinheiro para realmente ser bem aproveitado, para a população fazer bom uso dessas indicações, investimentos”, ponderou.
Na mesma linha de pensamento o presidente da Câmara, Pedro Alessandro Nascimento (DEM) afirmou não julgar necessário o projeto, embora não se oponha. “Eu não acho necessário. [...] Às vezes a gente acha que é pouco [valor]... mas é pouco se fosse pensado no orçamento todo do Município. Mas se comparar o orçamento disponível - que o Sandro colocou em torno de 7% [para investimento]- esse 1,2% acaba sendo expressivo. Então o que eu quero deixar de sugestão: que haja realmente um debate bem aprofundado na hora de se fazer essas emendas para que não vire uma colcha de retalhos. Porque se cada vereador quiser puxar o pouquinho que ele tem disponível para um lado, termina por não atender nenhum projeto interessante. Assim o que é bom, termina - se não for bem utilizado - até atrapalhando um bom projeto que a Administração têm. Qual é o lado bom disso? O lado bom da emenda impositiva é que a gente inverte o papel. Enquanto o vereador é quem sempre está pedindo ‘prefeito faz isso...prefeito atenda essa demanda’, na emenda impositiva o vereador vai ter aquela disponibilidade de recurso para se unir e aplicar em determinado setor”, avaliou.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2017, que trata do Orçamento Impositivo, teve como autores: Junior Federice (PSD), Eluir Cavassin (PP), Fabiano do Povo (DEM), Cleonaldo França (SD), Valdecir Strada (PDT), Jacir Laureano Maria (PSDB) e Marcos Augusto Vargas (DEM). A aprovação em Plenário foi unânime e o projeto já foi sancionado pelo Prefeito Pedro Ferronatto (PSDB).
Assista a 17ª Sessão e/ou a 19ª Sessão Ordinária.