Proposituras votadas na 14ª Sessão Ordinária

Projeto de Lei n° 006/2016: Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Parceria mediante disponibilização de espaço físico do Município para finalidades de cunho educacional, cultural, artística ou esportiva que visem beneficiar a comunidade local.

Autor(es): Prefeito Pedro Ferronatto.

Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 006/2016 do Poder Executivo:

Modifica o artigo 1º “caput” do Projeto de Lei nº 006/2016 do Poder Executivo: “Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria para cedência de salas de aulas, auditório, ginásio de esportes ou outros espaços de qualquer das escolas municipais com a finalidade de instalação no município de atividades cunho educacional, cultural, artística ou esportiva, que visem atender o interesse da comunidade local.”

Passa a ter a seguinte redação:

 “art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Concessão de Uso de salas de aula, auditório, ginásio de esportes ou outros espaços de qualquer das escolas municipais com a finalidade de instalação no município de atividades de cunho educacional, cultural, artística ou esportiva, que visem atender o interesse da comunidade local.”

Autor(es): Eluir Cavassin e Claudir Dapper.

Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 006/2016 do Poder Executivo:

Modifica o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 006/2016 do Poder Executivo: “art. 4º. Os Termos de Parceria só serão realizados mediante comprovação por parte dos proponentes, da concessão de benefícios que visem facilitar o acesso das pessoas da comunidade, através do oferecimento de isenção no pagamento das matrículas, descontos reais nos valores das mensalidades e dos materiais necessários ao desenvolvimento das respectivas atividades, promovendo efetivamente a democratização ao acesso dos serviços oferecidos.”

PASSA  A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“Parágrafo Único – Em cada caso será elaborado um Contrato Administrativo, respeitando a Lei 8.666/93 e outras normativas a respeito, de acordo com a Modalidade Concorrência, onde constarão todas as obrigações de cada uma das partes envolvidas e prazo de validade, inclusive com especificação detalhada dos benefícios oferecidos.”

Autor(es): Eluir Cavassin e Claudir Dapper.

Projeto de Lei n° 009/2016: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por tendência de excesso na arrecadação, no valor de até R$ 1.788.184,59 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) destinado para a construção da feira livre municipal e execução de obras de urbanização, pavimentação e drenagem.

Autor(es): Prefeito Pedro Ferronatto.

Projeto de Lei n° 010/2016: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 87.127,98 (oitenta e sete mil cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos ) para reforçar as dotações orçamentárias das pastas responsáveis pelas respectivas obras: implantação de melhorias nos trevos de acesso do município (construção do pórtico); elaboração de projetos urbanísticos; e construção da feira livre municipal.

Autor(es): Prefeito Pedro Ferronatto.

Projeto de Lei n° 011/2016: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por tendência de excesso na arrecadação, no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para a reconstrução de pontes em concreto.

Autor(es): Prefeito Pedro Ferronatto.

Projeto de Lei n° 012/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Repasse de Recursos Financeiros com o Clube do Idoso Alegria de Viver para ampliação, melhorias e reparos das instalações físicas da entidade, abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil.

Autor(es): Prefeito Pedro Ferronatto.

Requerimento n° 007/2016: Convoca Audiência Pública para discutir e consultar a população a cerca de um assunto de interesse público a “construção de faixas de pedestres elevadas em frente a todas as escolas do Município”.

Autor(es): Nelson Junior Padilha Federice.

Indicação n° 081/2016: Sugere a realização da Expo Ipiranga.

Autor(es): Câmara Mirim.

Indicação n° 082/2016: Aponta a necessidade de contratação de um ginecologista para o Município.

Autor(es): Câmara Mirim.

Indicação° 083/2016: Aponta a necessidade de bloquear o tráfego de cargas pesadas, acima do peso permitido dentro da cidade.

Autor(es): Câmara Mirim.

Indicação° 084/2016: Aponta a necessidade de fazer redutores de velocidade nas novas ruas pavimentadas e melhorar a sinalização.

Autor(es): Câmara Mirim.