REQUERIMENTO N° 004/2021 APRESENTADO NA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2021

REQUERIMENTO N° 004/2021

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requer a Prefeitura Municipal um relatório com as informações detalhadas acerca dos pagamentos efetuados no mês de fevereiro e março 2021 contendo o nome e valores recebidos pelos profissionais da saúde que estão trabalhando com o enfrentamento ao COVID-19, levando em consideração que o valor total gasto divulgado de forma genérica com o pagamento dos profissionais representa 84,5% do valor aplicado neste período de enfrentamento a Pandemia Covid-19.

Tal requerimento é de suma importância para fins de prestação de contas e oferecer aos munícipes maior transparência quanto aos valores aplicados no combate ao COVID-19.

 JUSTIFICATIVA

No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do erário público, requeremos os documentos supra, no sentido de obter informações acerca do assunto.

Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal.

Nestes termos,

Pede deferimento.