Vereadores e representantes do poder executivo se reúnem para discutir PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Que institui o Refaz no município de Ipiranga do Norte

Nesta segunda-feira, dia 08/03, vereadores se reuniram junto ao poder executivo na Câmara Municipal, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar n° 001 de 04 de Março que

Institui o programa de recuperação de crédito da fazenda pública municipal – refaz, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, contribuições, regularizações fundiárias e outras receitas municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não para propiciar condições a população que encontra se em débito de efetuar o pagamento com descontos à vista ou possibilidade de parcelamento, na oportunidade representaram o poder executivo o Sr Antônio Aécio Lemes Dourado secretário geral de administração, Dr Pedro Alessandro procurador municipal e a contadora Sra Mariza Terezinha Conrath.