Leis
por Interlegis
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publicado
03/03/2023 10h08,
última modificação
03/03/2023 10h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Legislação | Diárias
Dispõe sobre a legislação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte - MT
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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