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Legislação Verba Indenizatória
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por Keila Martim
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publicado
06/07/2023
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última modificação
16/10/2024 08h25
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NOS ÚLTIMOS 36 MESES - VERBA INDENIZATÓRIA.
LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI 587/2017.
Informação atualizada em 16/10/2024
Localizado em
Publicações
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Lei 587/2017
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por Keila Martim
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última modificação
06/07/2023 09h04
Localizado em
Publicações
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Legislação Verba Indenizatória
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LAI - Lei de Acesso a Informação do Município
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por Keila Martim
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publicado
06/07/2023
Localizado em
Leis
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Lei 440/2013
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por Keila Martim
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última modificação
06/07/2023 10h21
Localizado em
Leis
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LAI - Lei de Acesso a Informação do Município
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RELATÓRIO DE GESTÃO 2019 - OUVIDORIA
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por Keila Martim
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última modificação
13/01/2020 12h03
Localizado em
Publicações
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Relatórios de Gestão | Ouvidoria
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PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI - 2024
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por Keila Martim
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última modificação
12/01/2024 09h22
Localizado em
Sobre a Câmara
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Plano Anual de Auditoria Interna | PAAI
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Instrução Normativa SRH n° 001/2019 versão 01
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por Keila Martim
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última modificação
27/06/2019 09h05
SRH - 001-2019 Sistema de Recursos Humanos - versão 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes
Localizado em
Sobre a Câmara
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Instruções Normativas
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Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
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por Keila Martim
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publicado
27/06/2019
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última modificação
27/06/2019 09h41
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Localizado em
Sobre a Câmara
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LEI 4.360/2017
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por Keila Martim
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última modificação
27/06/2019 09h37
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
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CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO
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por Keila Martim
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publicado
05/06/2024
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última modificação
05/06/2024 20h19
